Por @isaiascoutinho
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou, por 5 votos a 4, o Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria do vereador Adiel da Silva Vieira (Dida Gabarito), que altera a Lei nº 1.953/2024, ampliando o número de permissões para o serviço de buggy-turismo no município.
Com a mudança, o número máximo de veículos autorizados passa de 80 para 93, e o critério proporcional é ajustado de um veículo para cada 500 habitantes para um veículo a cada 450 habitantes.
O projeto havia sido apresentado na sessão do dia 23 de setembro e encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), conforme o regimento interno. O relator, vereador Aurélio Barros Arias, solicitou parecer técnico ao Departamento Técnico-Legislativo, que apontou vício de iniciativa, por entender que o texto altera aspectos da estrutura administrativa municipal, competência de iniciativa privativa do Poder Executivo.
O parecer técnico também destacou que a Lei nº 1.953/2024 exige estudo técnico de mobilidade urbana e análise de impacto ambiental para qualquer mudança no limite de permissões, documentos que não foram apresentados junto à nova proposta. Diante disso, a CCJR considerou o projeto inconstitucional e recomendou sua rejeição.
Apesar do parecer contrário da CCJR, a Comissão de Turismo e Cultura emitiu parecer favorável ao projeto. O relator na comissão, vereador Aurélio Barros, argumentou que a ampliação atende à crescente demanda turística e populacional do município, fortalecendo o setor e gerando emprego e renda.
“O serviço de buggy-turismo é uma das marcas da cidade, ajuda a divulgar as belezas naturais de Búzios e sustenta diversas famílias. A proposta busca adequar a legislação à realidade atual”, destacou em seu voto.
Na votação em plenário, o projeto obteve quatro votos favoráveis e quatro contrários. Coube ao presidente da Câmara, Victor Santos, dar o voto de desempate, declarando o projeto aprovado por 5 a 4.
Votaram a favor os vereadores Dida Gabarito, Tony Russo, Josué e Anderson Chaves. Os votos contrários foram de Filipe Lopes, Rafael Braga, Aurélio Barros e outro membro da base governista.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito, que poderá confirmar ou barrar a proposta conforme análise jurídica do Executivo.
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🔍 Resumo da tramitação
• Autor: Vereador Adiel da Silva Vieira (Dida Gabarito)
• Número do projeto: PL nº 194/2025
• Objeto: Ampliação de 80 para 93 permissões de buggy-turismo
• Votação: 5 a 4 (com voto de desempate do presidente Victor Santos)
• Parecer da CCJR: Pela rejeição (inconstitucionalidade formal)
• Parecer da Comissão de Turismo: Favorável à aprovação
• Próximo passo: Encaminhamento ao Poder Executivo para sanção ou veto
